Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. As entidades competentes em Portugal encontram-se listadas no Portal do Consumidor:

Centro de Arbitragem: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: (+351) 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Website: www.cniacc.pt 

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.